Direito de Família

  • por Juliana Chagas Nascimento
  • 29 ago, 2017

Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Você sabia que a inscrição de devedor nos cadastros restritivos já pode ser utilizada em casos de execução de alimentos?

Na verdade essa possibilidade não se restringe aos casos de alimentos, já que o Novo Código de Processo Civil, em seu art 781, § 3º trouxe a possibilidade de se determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, sempre a requerimento da parte.

Não há dúvidas de que essa alternativa pode ser muito eficaz para se obter o adimplemento do débito  e os advogados devem estar atentos a essa inovação.

Mas aqui estamos destacando a beleza do Direito, especialmente em relação ao crédito alimentar, pois, mesmo antes da edição da nova lei, o STJ já havia se pronunciado sobre a possibilidade de inscrição do devedor no rol de inadimplentes, ao analisar o REsp 1.533.206. 

Os argumentos de que o devedor de alimentos deveria ter sua intimadade preservada, sobretudo por se tratar de processo com trâmite em segredo de justiça, foram superados ao se ponderar a essencialidade do crédito alimentar. 

Fonte:  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI230185,51045-STJ+admite+inscricao+de+devedor+de+alimentos+em...

CNG Notícias Jurídicas

por Tainah Guimarães 13 set, 2017

Ao longo do século XX, com o advento da Constituição Federal de 1988, houve o crescimento da judicialização dos conflitos e, consequentemente, o fortalecimento do Poder Judiciário. A sociedade passou a achar que o Judiciário poderia resolver tudo. Assim, o número de conflitos foi aumentando e a morosidade nas decisões judiciais, logicamente, tornou-se cada vez maior.

Em síntese, o acesso à justiça foi facilitado, mas, em contrapartida, não foi tão eficaz como se esperava ou desejava.

Esta situação tornou-se insuportável. Surgiu aí a necessidade de procurar métodos alternativos, visando uma resolução mais rápida dos conflitos para desafogar a máquina judiciária.

Com tal objetivo, o pensamento dos profissionais do direito se voltou para a DESJUDICIALIZAÇÃO, ou seja, tirar do Judiciário e delegar aos próprios cidadãos a efetivação da justiça. No entanto, para que isso seja possível, as pessoas envolvidas deverão ser capazes e o conflito deverá ser pautado em direitos disponíveis, a fim de possibilitar a solução na esfera extrajudicial, naquelas hipóteses em que não há pretensões resistidas, nos procedimentos ditos de jurisdição voluntária.

É sabido que o método mais rápido para a solução de qualquer desacordo é através do respectivo acordo, principalmente porque os ônus, inclusive financeiros, são bem menores. Várias situações da vida podem assim ser resolvidas sem a interferência de um terceiro, a não ser a do advogado para dar ao acordo a que chegaram os interessados os termos jurídicos devidos.

Assim sendo, a lei passou a indicar diversos caminhos extrajudiciais para os cidadãos darem fim a situações que, antes, necessitavam da interferência judicial. Era o início da chamada DESJUDICIALIZAÇÃO.

Vejamos alguns exemplos:

  1. Procedimentos de jurisdição voluntária: a) inventário e a partilha passaram a poder ser feitos extrajudicialmente , desde que os interessados sejam capazes e não exista testamento. Previsto em legislação especial (Lei no 11.441/2007) e mantido pelo estatuto processual vigente, em seu art. 610; b) O divórcio consensual, separação consensual e a extinção consensual da união estável , também podem ser feitos por simples escritura pública (também objeto da legislação especial acima referida, mantido pelo atual art. 733, NCPC), inclusive quanto à partilha de bens. Atenção: Nesses casos, bem como nos de inventário e partilha, é imprescindível a presença de advogado ou defensor público, comum ou de cada um dos interessados, assistindo-os, os quais deverão assinar o ato notarial.
  2. A demarcação e divisão de terras particulares também poderá ser por simples escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados. O que antes era um processo judicial bastante demorado, hoje pode resolver-se em dias (art. 571 NCPC).

 

Apesar de não retratarem procedimentos de jurisdição voluntária, temos outras hipóteses que também podem ser resolvidas extrajudicialmente, por dispensarem a ida inicial ao Judiciário:

  1. Consignação em pagamento é um exemplo: O NCPC, ratificou o procedimento antes já existente, desde a Lei 8.951/1994, permitindo o depósito de dinheiro em estabelecimento bancário, antes do ajuizamento da ação respectiva (art. 539). Se o credor aceitar o valor ofertado ou quedar-se inerte no prazo fixado, considerar-se-á quitada a obrigação, sem necessidade de qualquer procedimento judicial.
  2. Retificação Do Registro Imobiliário: A Lei de Reg. Públicos no artigo 213, com a redação da Lei 10.931/2004, prevê a retificação do registro imobiliário sem o expresso assentimento dos confrontantes, desde que estes sejam devidamente cientificados pelo Oficial do Registro. Não havendo qualquer impugnação, será feita a retificação. Só em caso contrário é que o litígio será levado ao Juízo de Registros Públicos.
  3. Usucapião Extrajudicial : O mesmo diploma legal (art. 216-A, com redação do NCPC, art. 1.071), trouxe também a possibilidade de usucapião extrajudicial, que agora poderá ser requerida, através de advogado, diretamente ao Oficial do Registro de Imóveis onde se localiza o imóvel usucapiendo.
  4. Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel : A Lei 9.514/1997 prevê a alienação fiduciária de coisa imóvel, com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, em caso de inadimplência do fiduciante, por simples averbação no cartório imobiliário (art. 26, com a redação da Lei 10.931/2004).
  5. Recuperação Judicial E Extrajudicial : A Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e que substitui o instituto da concordata por um mecanismo flexível viabilizando a recuperação da empresa mediante processo de negociação de um plano aprovado pelos credores e levado ao juiz para mera homologação.

 

Além dos exemplos acima elencados, sem afirmar que tenham sido criadas com o objetivo específico de desafogar o Judiciário, podemos citas as AGÊNCIAS REGULADORAS (ANS, ANATEL, ANVISA, etc.), que procuram resolver os conflitos que envolvam falhas na prestação dos serviços concedidos, inclusive com a aplicação de sanções; Os PROCONS , que foram criadas as Procuradorias de Defesa do Consumidor, com o objetivo específico de orientar, proteger e defender permanentemente os consumidores em suas relações de consumo; A LEI DE ARBITRAGEM , que colocou à disposição dos jurisdicionados uma alternativa não judicial para dirimir seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, com promessa de mais celeridade;

Não podemos deixar de citar, a MEDIAÇÃO , prevista no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e a legislação que dispõe especificamente sobre o assunto (Lei 13.140/2015), de forma clara e indiscutível, cujo coloca, à disposição dos interessados, métodos alternativos de solução de conflitos. O NCPC assumiu o compromisso efetivo com a solução pacífica das controvérsias, objetivando dar tratamento adequado aos conflitos de interesse.

A MEDIAÇÃO, será tratada de forma mais aprofundada em outro post, diante da relevância que o NCPC trouxe à essa medida e o compromisso com a resolução consensual dos conflitos.

Assim, concluímos que, se colocarmos em prática todas essas opções alternativas, iremos desafogar o Judiciário, além de termos um ganho para a sociedade como um todo, pois além de minorar o tempo de solução dos eventuais conflitos, todos os envolvidos sairão ganhando com a pacificação cooperativa. A justiça consensual é a que, realmente, permite a solução mais rápida do conflito e atende melhor os reais interesses das partes.  

Enfim, não faltam caminhos para colarmos em prática a desjudicialização dos conflitos. Temos que afastar a noção de vencedor e vencido, mudando a cultura do cidadão brasileiro; afinal, em uma disputa judicial não existe vencedor, pois ambos saem perdedores, pelo tempo perdido, pelo dinheiro gasto, pelo desgaste emocional suportado, pelas frustrações, entre outros dissabores.

 

por Juliana Chagas Nascimento 06 set, 2017

O STJ pacificou o entendimento de que, nos condomí­nios em que o consumo total de água medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mí­nima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado.

A cobrança deve se dar pelo consumo real. 

Portanto, atenção às faturas emitidas e, caso seja detectada cobrança indevida, procure seu advogado.

Fonte: REsp 1166561/RJ ,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/08/2010,DJE 05/10/2010.

por Juliana Chagas Nascimento 29 ago, 2017
Você sabia que a inscrição de devedor nos cadastros restritivos já pode ser utilizada em casos de execução de alimentos?

Na verdade essa possibilidade não se restringe aos casos de alimentos, já que o Novo Código de Processo Civil, em seu art 781, § 3º trouxe a possibilidade de se determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, sempre a requerimento da parte.

Não há dúvidas de que essa alternativa pode ser muito eficaz para se obter o adimplemento do débito  e os advogados devem estar atentos a essa inovação.

Mas aqui estamos destacando a beleza do Direito, especialmente em relação ao crédito alimentar, pois, mesmo antes da edição da nova lei, o STJ já havia se pronunciado sobre a possibilidade de inscrição do devedor no rol de inadimplentes, ao analisar o REsp 1.533.206. 

Os argumentos de que o devedor de alimentos deveria ter sua intimadade preservada, sobretudo por se tratar de processo com trâmite em segredo de justiça, foram superados ao se ponderar a essencialidade do crédito alimentar. 

Fonte:  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI230185,51045-STJ+admite+inscricao+de+devedor+de+alimentos+em...
por Juliana Chagas Nascimento 21 ago, 2017
Embora para muitos possa parecer estranho que as instituições financeiras cobrem tarifa por saque excedente, não há qualquer ilegalidade ou afronta às normas consumeristas.

O STJ decidiu, através do REsp 1.348.154-DF: " É legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês ."

A íntegra da decisão pode ser vista no Informativo n. 596/2017 do STJ. 

Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/informativos/ramosdedireito/informativo_ramos_2017.pdf
por Juliana Chagas Nascimento 10 ago, 2017

Este será um canal de notícias para clientes e colaboradores!

Semanalmente traremos notícias atuais e que reflitam, sempre que possível, os casos trazidos por nossos clientes.


Eis o julgado trazido no  Informativo n. 594/ 2017 do STJ : O imóvel da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, sendo, pois, IMPRESCRITÍVEL.

Esse foi o entendimento do REsp 1.448.026-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016.

Apesar doart. 98 do CC/2002 prever que são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e particulares, por exclusão, todos os demais; a doutrina especializada, atenta à destinação dada aos bens. A CEF, embora empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, presta serviço essencialmente público, de grande relevância social, regulamentado por normas especiais.

Portanto,o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público. 


Traduzindo...

Não é cabível Ação de Usucapião de imóveis de propriedade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação!


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